Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Napoleão Nunes Maia Filho
Órgão julgador: Corte Especial
Data do julgamento: 25/04/2013
Data de publicação: 10/05/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, j. 25/04/2013, p. 10/05/2013

Ementa

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA RES. 9/2005. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. 1. Observados os pressupostos indispensáveis ao deferimento do pleito previstos nos artigos 5o. e 6o. da Resolução 9/05 desta Corte. 2. Descabe o questionamento quanto à autenticidade dos documentos que instruíram o pedido, uma vez que foram todos digitalizados na forma da Lei 11.419/06 para processamento na forma eletrônica. 3. Homologação de sentença estrangeira deferida. (SEC n. 7.124/EX, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 25/4/2013, DJe de 10/5/2013.)

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