Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sidnei Beneti
Órgão julgador: Corte Especial
Data do julgamento: 20/02/2013
Data de publicação: 15/03/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, j. 20/02/2013, p. 15/03/2013

Ementa

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. REGIME DE BENS. REGULARIDADE FORMAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. 1. Observados os pressupostos indispensáveis ao deferimento do pleito previstos nos artigos 5º e 6º da Resolução nº 9/05 do STJ, é defeso no âmbito do procedimento homologatório discutir o próprio mérito do título judicial estrangeiro e supervenientes alterações de estado de fato. 2. Homologação de sentença estrangeira deferida. (SEC n. 3.743/EX, relator Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, julgado em 20/2/2013, DJe de 15/3/2013.)

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