Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Castro Meira
Órgão julgador: Corte Especial
Data do julgamento: 25/04/2013
Data de publicação: 02/05/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, j. 25/04/2013, p. 02/05/2013

Ementa

SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. DIVÓRCIO. CITAÇÃO INVÁLIDA. 1. Para homologação de sentença estrangeira proferida em processo que tramitou contra pessoa residente no Brasil, revela-se imprescindível que a citação tenha sido regular, assim considerada a que fora efetivada mediante carta rogatória. 2. Homologação indeferida. (SEC n. 8.639/EX, relator Ministro Castro Meira, Corte Especial, julgado em 25/4/2013, DJe de 2/5/2013.)

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