Acórdão

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. PACIENTE PRONUNCIADO PELO CRIME DE HOMICÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. SÚMULA N. 191/STJ. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. - É firme a jurisprudência desta Corte superior no sentido de que "a pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime. Este é o teor do enunciado da Súmula 191/STJ. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 179.090/SP, relatora Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Quinta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe de 8/5/2013.)