Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. JULGAMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 544 DO CPC. PORTE DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE MUNIÇÃO. TIPICIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. 1. O art. 544, § 4º, do CPC, determina que o agravo deve ser julgado monocraticamente pelo relator, sendo-lhe permitido adentrar no mérito do recurso especial. Precedentes. 2. A Sexta Turma desta Corte firmou o entendimento no sentido de que o porte de arma de fogo é delito de perigo abstrato, sendo irrelevante a circunstância de o artefato estar ou não municiado. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 307.567/MG, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe de 14/5/2013.)