Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRETENDIDA CONCESSÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO OCORRIDO ANTES DA IMPETRAÇÃO DO PRESENTE WRIT. PRISÃO-PENA. 1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão que negou seguimento ao habeas corpus por falta de interesse de agir, tendo em vista que nele se pretende o direito de recorrer em liberdade e que ele foi impetrado quase seis meses após o trânsito em julgado da condenação imposta ao paciente (ora agravante), de maneira que nem sequer haveria como se discutir a análise da cautelaridade da sua custódia, por tratar-se, agora, de prisão-pena, e não mais de prisão processual. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 266.065/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe de 13/5/2013.)