Acórdão

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A ORDEM, EM PARTE, PARA DEFERIR, AO PACIENTE, O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AGRAVO REGIMENTAL VISANDO REFORMA DA DECISÃO. SUPERVENIENTE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. I. Postula-se, no Regimental, a reforma da decisão do Relator, que concedeu, ao paciente, o direito de recorrer em liberdade. II. Segundo informações obtidas no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, verifica-se que sobreveio o trânsito em julgado da condenação, evidenciando-se a perda superveniente do objeto do presente Agravo Regimental, com o desaparecimento do interesse recursal, de vez que a custódia decorre, agora, de novo título, ou seja, de condenação judicial definitiva. III. Agravo Regimental julgado prejudicado. (AgRg no HC n. 197.528/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, julgado em 15/8/2013, DJe de 6/5/2014.)