Acórdão

PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RAZOABILIDADE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. PRETENDIDA NULIDADE DO JULGAMENTO POR DESRESPEITO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO - NÃO APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 1º DO DECRETO 20.910/32) - REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS POR VIOLAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS - REGIME MILITAR - IMPRESCRITIBILIDADE. 1. Verifica-se, na hipótese, que a reparação foi fixada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor que não se mostra exacerbado, ou desproporcional diante do dano experimentado, de modo a autorizar a intervenção desta Corte para alterá-lo. Incide, na hipótese, a súmula 07/STJ. 2. Não se há falar em reserva de plenário e declaração de inconstitucionalidade diante da constatação de que determinado comando normativo é inaplicável ao caso dos autos, quando evidente que se aplica a outras tantas situações. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 781.787 AgR/GO, concluiu pela "Inexistência de ofensa ao princípio da reserva de plenário, pois o acórdão recorrido analisou normas legais sem julgar inconstitucional lei ou ato normativo federal ou afastar a sua incidência, restringindo-se o Superior Tribunal de Justiça a considerar inaplicável ao caso o art. 1º do Decreto 20.910/32". 4. Aos casos de reparação de danos causados por violação dos direitos fundamentais, ocorridos principalmente à época do Regime Militar, não se aplica a prescrição quinquenal prevista no artigo 1º do Decreto 20.910/32. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 188.288/MG, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 2/5/2013, DJe de 10/5/2013.)