Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. 1. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO WRIT. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. MANDAMUS CUJO SEGUIMENTO FOI NEGADO. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 2. REITERAÇÃO DE PEDIDO. OCORRÊNCIA. 3. RECURSO IMPROVIDO. 1. É cediço que o habeas corpus não comporta dilação probatória, sendo imprescindível, portanto, a prova pré-constituída do direito alegado, ônus do qual o agravante não se desincumbiu, pois não juntou aos autos cópia do acórdão impugnado. 2. Caracterizada, ainda, no presente habeas corpus, a mera reiteração de pedido, uma vez que há identidade de partes, fundamento e objeto com o Resp n. 1.205.187/SC, em trâmite neste Superior Tribunal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 266.336/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe de 8/5/2013.)