Acórdão

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/STJ. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283/STF. 1. NO acórdão que tem fundamentação constitucional deve haver a impugnação da matéria por meio de recurso extraordinário, inexistindo, atrai o óbice da Súmula n. 126 desta Corte. 2. O recurso especial deixou de impugnar fundamento suficiente à manutenção do acórdão recorrido - a cumulação com os juros remuneratórios coloca o consumidor em desvantagem exagerada, razão pela qual é nula a cobrança das tarifas administrativas -, o que atrai a incidência, por analogia, do enunciado sumular n. 283/STF, que dispõe ser "inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 550.553/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2014, DJe de 20/11/2014.)