Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Ari Pargendler
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 02/05/2013
Data de publicação: 02/08/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, j. 02/05/2013, p. 02/08/2013

Ementa

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A eventual divergência entre julgados no âmbito do Superior Tribunal de Justiça deve ser dirimida por meio de embargos de divergência; não mediante embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AgRg na MC n. 19.349/RJ, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 2/5/2013, DJe de 2/8/2013.)

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