Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 07/05/2013
Data de publicação: 27/05/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 07/05/2013, p. 27/05/2013

Ementa

RECURSO ESPECIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA INTERNO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. 1. Entende a Terceira Turma, por maioria, que compete à Primeira Seção processar e julgar recurso especial interposto em ação de cobrança na qual a substituta tributária pretende receber, regressivamente, o valor relativo à diferença do ICMS não recolhido no exercício de 2001 e cobrado pela Fazenda Pública Estadual. 2. Conflito de competência interno suscitado. (REsp n. 1.139.893/SE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/5/2013, DJe de 27/5/2013.)

Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Corte Especial · Rel. Ministro Ari Pargendler · j. 13/03/2014

COMPETÊNCIA INTERNA. Ação proposta pelo substituto legal tributário contra o 'substituído' para haver deste o ressarcimento de tributo que, pago a destempo por aquele, não foi cobrado na conta de energia elétrica na época própria. Natureza privada da relação jurídica entre o substituto legal tributário e o 'substituído' que deve ser dirimida no âmbito da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que processa e julga recursos que versem sobre o direito privado. Conflito conhec…

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 22/05/2012

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ICMS. RESTITUIÇÃO. MATÉRIA ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM À LUZ DO DIREITO PAULISTA E DO ART. 150, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. JULGADOS DO STF E DO TJSP. SÚMULA 13/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. 1. A controvérsia quanto à forma da devolução do imposto pago em vista de recolhimento a maior foi dirimida pela Corte de o…

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 09/04/2013

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FATO GERADOR OCORRIDO EM VALOR INFERIOR AO PRESUMIDO. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA ADI N. 1.851/AL DO STF. ESTADO DE SÃO PAULO. VIOLAÇÃO DO ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR N. 87/96. NÃO OCORRÊNCIA. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. RESTITUIÇÃO IMEDIATA E PREFERENCIAL DO ICMS-ST. ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO…

Ver ementa completa →

Acórdão

Primeira Turma · Rel. Ministro Sérgio Kukina · j. 21/03/2013

PROCESSUAL CIVIL E RISTJ. AGRAVO REGIMENTAL. DESPACHO QUE DETERMINA A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS À UMA DAS TURMAS INTEGRANTES DA SEGUNDA SEÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINAL DE DIREITO PRIVADO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. 1. "Se determinada Seção é competente para julgar um recurso especial, em face da natureza jurídica da questão litigiosa, o será também para a execução daquele julgado. Incidentes de peculiar natureza podem surgir de forma imprevisível em diversos processos e ex…

Ver ementa completa →

Acórdão

Corte Especial · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 07/05/2012

CONFLITO INTERNO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESSARCIMENTO DE APOSENTADORIA PAGA INDEVIDAMENTE. DIREITO PÚBLICO EM GERAL. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. ART. 9º, § 1º, INCISO XI, DO RI/STJ. I - Trata-se a presente discussão de conflito negativo de competência suscitado no âmbito da C. Primeira Turma, em face de decisão de Ministro da C. Quinta Turma que declinou da competência para exame e julgamento de recurso especial que versa sobre embargos à execução fisc…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas