Acórdão

CONFLITO INTERNO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESSARCIMENTO DE APOSENTADORIA PAGA INDEVIDAMENTE. DIREITO PÚBLICO EM GERAL. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. ART. 9º, § 1º, INCISO XI, DO RI/STJ. I - Trata-se a presente discussão de conflito negativo de competência suscitado no âmbito da C. Primeira Turma, em face de decisão de Ministro da C. Quinta Turma que declinou da competência para exame e julgamento de recurso especial que versa sobre embargos à execução fiscal, em que se discute a prescrição do débito e a inviabilidade de penhora de crédito bancário. II - A referida execução fiscal foi ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Sul para cobrança de valores pagos a título de aposentadoria recebidos indevidamente pela executada. III - Em que pese se tratar o feito originalmente de valores de aposentadoria recebidos indevidamente, a relação litigiosa sob análise no recurso especial vinculado se consubstancia em embargos à execução fiscal, de valores inscritos em dívida ativa junto à Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul. IV - Conflito de competência conhecido, determinando a competência da Eg. Primeira Seção deste STJ para processar e julgar o REsp nº 700.206/MG. (CC n. 108.469/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 7/5/2012, DJe de 5/6/2012.)