Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Ari Pargendler
Órgão julgador: Corte Especial
Data do julgamento: 13/03/2014
Data de publicação: 27/03/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, j. 13/03/2014, p. 27/03/2014

Ementa

COMPETÊNCIA INTERNA. Ação proposta pelo substituto legal tributário contra o 'substituído' para haver deste o ressarcimento de tributo que, pago a destempo por aquele, não foi cobrado na conta de energia elétrica na época própria. Natureza privada da relação jurídica entre o substituto legal tributário e o 'substituído' que deve ser dirimida no âmbito da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que processa e julga recursos que versem sobre o direito privado. Conflito conhecido para declarar competente a 3ª Turma. (CC n. 128.407/DF, relator Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, julgado em 13/3/2014, DJe de 27/3/2014.)

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