Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Isabel Gallotti
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 07/05/2013
Data de publicação: 15/05/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 07/05/2013, p. 15/05/2013

Ementa

NOVO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E REGIMENTAL. PEDIDO ANTERIOR RECEBIDO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVO E SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. PEDIDO ATUAL DESCABIDO E PROTELATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. ARTIGOS 17 E 18, DO CPC. 1. Não cabe pedido de reconsideração contra acórdão, por falta de previsão legal e regimental. 2. A reiteração de recursos manifestamente descabidos e protelatórios deve ser coibida. 3. Pedido de reconsideração não conhecido, com aplicação de multa. (PET na RCDESP no AgRg no AREsp n. 193.001/CE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/5/2013, DJe de 15/5/2013.)

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