Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INVIABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 17, IV E IV, DO CPC. 1. Não é cabível a formulação de pedido de reconsideração em face de acórdão que não conheceu de pedido de reconsideração manejado contra acórdão que negou provimento a agravo regimental. 2. O manejo de sucessivas petições requerendo a manifestação desta Corte sobre tema já decidido caracteriza, em razão da resistência injustificada ao andamento do processo e tendo em vista seu intuito manifestamente protelatório, litigância de má-fé por parte do peticionante, nos moldes do artigo 17, incisos IV e VII, do Código de Processo Civil. 3. Pedido de reconsideração não conhecido, aplicada multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 18 do CPC. (RCDESP no Ag n. 1.269.673/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 21/9/2010, DJe de 11/10/2010.)