Acórdão

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. CORREÇÃO. PROVA SUBJETIVA. DESRESPEITO AO EDITAL. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, e com base nas normas editalícias, assentou que a banca examinadora não agiu em conformidade com o disposto no edital do concurso, e a avaliação não respeitou o critério objetivo nele fixado. 2. Entendimento insuscetível de revisão, nesta via recursal, por demandar apreciação de matéria fática, defeso em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 288.516/PE, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/5/2013, DJe de 16/5/2013.)