Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 07/05/2013
Data de publicação: 16/05/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 07/05/2013, p. 16/05/2013

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. ANISTIA. ART. 8º DO ADCT. CONDIÇÃO DE ANISTIADO AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVOLVIMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. INGRESSO NO SERVIÇO APÓS A EDIÇÃO DA PORTARIA N. 1.104/1964. LICENCIAMENTO. MOTIVAÇÃO POLÍTICO-IDEOLÓGICA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.177.892/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/5/2013, DJe de 16/5/2013.)

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