Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SIMPLES REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES VEICULADAS NO RECURSO ANTERIOR. ANISTIA POLÍTICA. EX-MILITAR DA AERONÁUTICA. INGRESSO POSTERIOR À PORTARIA N. 1.106/64. LICENCIAMENTO. MOTIVAÇÃO POLÍTICA. NÃO COMPROVAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N 07/STJ. INCIDÊNCIA. I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou ser ilegal o reconhecimento da condição de anistiado político ao Agravante que ingressou na Força Aérea Brasileira posteriormente à edição da Portaria n. 1.104/64, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07/STJ. II - O Agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, reiterando apenas as alegações veiculadas no recurso anterior. III - Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 313.428/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 6/8/2015, DJe de 18/8/2015.)