Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR QUE INGRESSOU NO SERVIÇO APÓS A EDIÇÃO DA PORTARIA 1.104/64. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA A PARTIR DE PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o reconhecimento da condição de anistiado daqueles que ingressaram nas fileiras da Aeronáutica após a vigência da Portaria 1.104-GM3/64, depende da comprovação, pelo requerente, da alegada perseguição política. Precedentes: MS 10.324/DF, Rel. Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), Terceira Seção, DJe 2/8/2010; e AgRg no REsp 1.194.305/RJ, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 2/2/2011. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem consignou que o agravante não preencheu os requisitos previstos na Lei n. 10.559/2002, eis que deixou de apresentar elementos aptos a comprovar a sua condição de anistiado político. Para se entender de forma diversa, seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo não provido. (AgRg no AREsp n. 59.125/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/6/2012, DJe de 12/6/2012.)