Acórdão

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO FUNDADO NO ART. 8º DO ADCT DA CF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária por meio da qual o agravante pleiteava a manutenção de anistia política, com fundamento no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal e em interpretação fática. 2. O acórdão recorrido está assentado na premissa - derivada do exame das provas dos autos - de que o agravante não sofreu perseguição política; a reversão deste entendimento requer a reapreciação do acervo fático para produção de conclusão diversa, o que é vedado pelo teor da Súmula 7/STJ. Precedente específico: AgRg no REsp 1.182.042/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 5.10.2010, DJe 3.11.2010. 3. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, tendo o Tribunal de origem decidido a questão com base em fundamento constitucional, a saber, o art. 8º do ADCT, falece a este Tribunal competência para conhecer do recurso, por ser matéria afeta ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes: AgRg no REsp 1.353.283/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 18.12.2012; AgRg no REsp 1.239.781/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 17.2.2012; e REsp 1.124.302/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16.3.2011. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.361.973/PE, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/4/2013, DJe de 29/4/2013.)