Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - ATIVIDADE URBANA DE MEMBRO DO GRUPO FAMILIAR - RESP 1.304.479/SP - RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - DISPENSABILIDADE DO LABOR RURAL - INSURGÊNCIA CONTRA ORIENTAÇÃO FIRMADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC - APLICAÇÃO DE MULTA ART. 557, § 2º, DO CPC. 1. No julgamento do Recurso Especial nº 1.304.479/SP, submetido ao rito dos recursos representativos de controvérsia, a Primeira Seção desta Corte firmou o entendimento de que o fato de um dos membros do grupo exercer atividade incompatível com o regime de economia familiar não descaracteriza, por si só, a atividade agrícola dos demais componentes. 2. Cabe às instâncias ordinárias averiguar, de acordo com os elementos probatórios dos autos, a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar. Hipótese em que o Tribunal local atestou a dispensabilidade do labor desenvolvido pela autora. 3. Insurgindo-se a agravante contra o mérito de julgamento proferido sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, máxime se assim já indicado na decisão agravada, faz-se de rigor a imposição da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC. 4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa de cinco por cento do valor corrigido da causa, nos termos do art. 557, § 2º, do CPC. (AgRg no REsp n. 1.367.152/RS, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 7/5/2013, DJe de 15/5/2013.)