Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REFORMA DE MILITAR. PROVENTOS DO POSTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. INCAPACIDADE TOTAL PARA QUALQUER TIPO DE TRABALHO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem expressamente asseverou que o agravante não está incapacitado para todo e qualquer tipo de trabalho, mas, tão-somente, para a atividade castrense, sendo que a reforma de tal entendimento e o acolhimento das razões recursais requer a revisão dos elementos fático-probatórios do caso, o que defeso por meio da via eleita, conforme vedação da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 31.325/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/11/2011, DJe de 11/11/2011.)