Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Órgão julgador: Terceira Seção
Data do julgamento: 08/05/2013
Data de publicação: 20/05/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, j. 08/05/2013, p. 20/05/2013

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR. EFEITOS FINANCEIROS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o prazo prescricional fica suspenso durante o período em que a Administração aprecia o requerimento formulado, só voltando a correr após a decisão administrativa. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EmbExeMS n. 9.493/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 8/5/2013, DJe de 20/5/2013.)

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