Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 14/05/2013, p. 24/05/2013
Encontradas por similaridade semântica das ementas.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 07/05/2013
PROCESSO CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. - Inviável o recurso ordinário em mandado de segurança que não ataca os fundamentos utilizados pelo Tribunal recorrido. - Agravo não provido. (AgRg no RMS n. 39.538/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/5/2013, DJe de 14/5/2013.)
Terceira Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 14/05/2013
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA N. 267/STF. ATO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA E DE ILEGALIDADE. 1. O mandado de segurança somente é cabível quando comprovado de plano o direito líquido e certo no momento da impetração, sem a necessidade de dilação probatória. 2. É inadmissível o procedimento mandamental se o impetrante não comprova que o ato judicial reveste-se de teratologia ou de fl…
Terceira Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 23/04/2013
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. ABUSIVIDADE E TERATOLOGIA NÃO EVIDENCIADOS. SÚMULA N. 267/STF. 1. Não cabe impetração de mandado de segurança como sucedâneo de recurso legalmente cabível, conforme estabelece o art. 5º, II, da Lei n. 1.533/1951 (Súmula n. 267/STF). 2. Incabível o mandado de segurança quando não evidenciado o caráter abusivo ou teratológico do ato judicial impugnado. 3. Recurso ord…
Terceira Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 14/05/2013
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. SÚMULA N. 267/STF. 1. Conforme estabelece o art. 5º, II, da Lei n. 12.016/2009, não cabe impetração de mandado de segurança como sucedâneo de recurso legalmente cabível (Súmula n. 267/STF). 2. Não há como dar seguimento a recurso ordinário que não infirma os fundamentos do acórdão recorrido, restringindo-se a repercutir questões relacionados com processo de execução no qual …
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 02/05/2013
PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA RECURSAL. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADA. 1. Trata-se de Mandado de Segurança contra ato do Secretário do Estado de Administração e Reestruturação do Estado do Rio de Janeiro, que glosou de seus vencimentos verba paga a título de gratificação de encargos especiais. 2. O pedido foi extinto pelo Tribunal de origem nos termos de acórdão por decadência da impetração. A recorrente apresenta sua insurgência com relação ao mérito. Há, portan…
Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.