Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA RECURSAL. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADA. 1. Trata-se de Mandado de Segurança contra ato do Secretário do Estado de Administração e Reestruturação do Estado do Rio de Janeiro, que glosou de seus vencimentos verba paga a título de gratificação de encargos especiais. 2. O pedido foi extinto pelo Tribunal de origem nos termos de acórdão por decadência da impetração. A recorrente apresenta sua insurgência com relação ao mérito. Há, portanto, incompatibilidade entre as razões expendidas e os fundamentos do acórdão objurgado. 3. Recurso Ordinário não conhecido. (RMS n. 35.817/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/5/2013, DJe de 10/5/2013.)