Acórdão

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ADMITIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO COM AMPARO NA SÚMULA N. 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ NA FUNDAMENTAÇÃO PARA RECHAÇAR A PARTE CONSIDERADA COMO CONHECIDA DO RECURSO ESPECIAL NA DECISÃO MONOCRÁTICA. RETROAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A DEFESA, CONSOANTE EARESP 386.266/SP. 2) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Diante da constatação do total descabimento do recurso especial corroborando a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida no Tribunal de origem, adequada a retroatividade da data do trânsito em julgado para fins de apuração da prescrição, consoante EAREsp 386.266/SP. 1.1. No caso em tela, a parte do recurso especial considerada como conhecida na decisão monocrática, de fato, esbarrou no óbice da Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual cabível a retroação do trânsito em julgado para a defesa e não alcançado o lapso prescricional com base na pena em concreto. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp n. 1.714.879/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 9/3/2021.)