Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm seus contornos delineados pelo art. 619 do Código de Processo Penal, sendo cabíveis quando há necessidade de supressão de qualquer forma de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão em uma decisão judicial, inocorrentes na espécie. 2. O dissídio jurisprudencial há de ser demonstrado mediante a realização do cotejo analítico entre acórdãos que tratem de situações fáticas idênticas ou semelhantes, não se prestando a esse objetivo a mera transcrição de ementas favoráveis à tese do recorrente. 3. O exame da insurgência, existência de provas suficientes que embasem a condenação, demanda a incursão no conjunto probatório dos autos, medida vedada em sede de recurso especial. 4. Alegação de violação do princípio do nemo tenetur se detegere, a questão constitui inovação recursal, pois não consta das alegações do recurso especial. 5. Embargos declaratórios rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp n. 24.148/BA, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 14/5/2013, DJe de 27/5/2013.)