Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Ari Pargendler
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 14/05/2013
Data de publicação: 22/05/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, j. 14/05/2013, p. 22/05/2013

Ementa

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. IDADE. O candidato que, à época da inscrição no concurso público, tinha idade compatível com a regra do edital pode participar de todas as suas fases ainda que, durante o respectivo trâmite, ultrapasse a faixa etária prevista. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 272.822/CE, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 14/5/2013, DJe de 22/5/2013.)

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