Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. RESP.. 1.100.156/RJ, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI E RESP. 1.102.431/RJ, REL. MIN. LUIZ FUX, AMBOS SUBMETIDOS AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/2008, DJE DE 10.2.2010 E 18.06.2009, RESPECTIVAMENTE. LIDE RESOLVIDA NOS LIMITES NECESSÁRIOS E COM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA APRESENTAR RESPOSTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AGRAVO REGIMENTAL DA MUNICIPALIDADE DESPROVIDO. 1. A questão referente à falta de intimação do ora agravante para apresentar resposta ao Agravo de Instrumento interposto na origem não foi apreciada pelo Tribunal a quo, pois sequer foi suscitada durante o trâmite processual ou mesmo nos Embargos Declaratórios. Dessa forma, inadmissível a sua análise por esta Corte, por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF). 2. O aresto recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício, com base no art. 219, § 5o. do CPC (redação da Lei 11.051/04), independentemente da prévia ouvida da Fazenda Pública. O regime do § 4o. do art. 40 da Lei 6.830/80, que exige essa providência prévia, somente se aplica às hipóteses de prescrição intercorrente nele indicadas. 3. A verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 07/STJ (REsp. 1.102.431/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008, DJe de 1o.2.2010 ). 4. Agravo Regimental Municipal desprovido. (AgRg no AREsp n. 27.054/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/5/2013, DJe de 4/6/2013.)