Acórdão

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 21 DA LEI N. 4.717/1965. SOBRESTAMENTO. NÃO AFETAÇÃO DOS RECURSOS JÁ ENCAMINHADOS AO STJ. 1. A suspensão prevista no art. 543-C do CPC é dirigida ao Tribunal de origem e não afeta necessariamente os recursos especiais já encaminhados ao STJ. 2. Não se caracteriza o dissenso interpretativo quando há dessemelhança entre os arestos confrontados. 3. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula n. 168/STJ). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EAREsp n. 114.752/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 15/5/2013, DJe de 29/5/2013.)