Acórdão
Corte Especial · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 15/05/2013
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO POR TURMA NÃO MAIS COMPETENTE PARA APRECIAR A MATÉRIA. SÚMULA N. 158/STJ. 1. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado e demonstrado na forma preceituada nos arts. 266, § 1º, e 255, § 1º, "a" e "b", e § 2º, do Regimento Interno do STJ e no art. 546, parágrafo único, do CPC. 2. Não se admitem embargos de divergência em que não é f…