Acórdão

RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA EM REVISIONAL EXONERATÓRIA QUANTO ÀS FILHAS MAIORES. PENSÃO DEVIDA À EX-MULHER. MATÉRIA DE FATO COMPLEXA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não cabe a execução, pelo rito do art. 733 do CPC, de prestações alimentícias posteriores à data da citação, na hipótese de ter sido julgada procedente a ação revisional. 2. Ação revisional julgada improcedente em relação à ex-mulher. Prestações cobradas vencidas no curso da execução. Súmula nº 309/STJ. Legalidade do decreto de prisão quanto a esta parte da dívida alimentar. 3. Não é o habeas corpus a via adequada para o exame aprofundado de provas a fim de averiguar a condição econômica do devedor, a necessidade do credor dos alimentos e o eventual excesso do valor dos alimentos. Precedentes. 4. Recurso ordinário parcialmente provido (RHC n. 31.922/PA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/5/2013, DJe de 24/5/2013.)