Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO ÚTIL. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. OPERAÇÃO ONEROSA. LAUDÊMIO DEVIDO. ENTENDIMENTO FIRMADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC (RESP 1165276/PE). 1. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp n. 1165276/PE, segundo o rito do art. 543-C do CPC, entendeu que a transferência de domínio útil de imóvel situado em terreno de marinha para integralização de capital social de empresa é ato oneroso, de modo que é devida a cobrança de laudêmio, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei 2.398/87. 2. Não há falar em incidência da Súmula 83/STJ quando a jurisprudência não se encontra pacificada sobre o tema posto em debate. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. (EDcl no AgRg no Ag n. 977.663/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/5/2013, DJe de 22/5/2013.)