Acórdão

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. NULIDADE. TURMA COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES CONVOCADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. INEXISTÊNCIA DE DOLO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. POSTULAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Ainda que a nulidade tenha surgido na prolação do acórdão recorrido e mesmo que se trate de matéria de ordem pública, é indispensável a oposição de embargos de declaração para que o Tribunal de origem se manifeste sobre a questão. Se assim não se fez, está ausente o requisito referente ao prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Precedentes. 2. A análise da alegação referente à ausência de dolo na conduta praticada pelo réu demanda reexame de prova, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. A pretensão de se considerar, na dosimetria da pena, a atenuante referente à confissão espontânea não foi apresentada no recurso especial, de sorte que se verifica a ocorrência de preclusão, uma vez que não se admite inovação argumentativa em sede de agravo regimental. Precedentes. 4. A concessão de habeas corpus de ofício, para o reconhecimento da nulidade ou da atenuante, depende da existência de ilegalidade flagrante, o que não ocorre no caso. 5. É descabido postular a concessão de habeas corpus de ofício, para o caso de não ser ultrapassado o juízo de admissibilidade, uma vez que o deferimento daquele ocorre por iniciativa do próprio órgão jurisdicional, quando constatada a existência de ilegalidade flagrante ao direito de locomoção, não servindo para suprir eventuais falhas na interposição do recurso. Precedente. 6. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.160.085/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/5/2013, DJe de 31/5/2013.)