Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO IMPUGNADA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. IMPOSTO DE RENDA. REMESSA DE JUROS, COMISSÕES E DESPESAS DECORRENTES DA COLOCAÇÃO DE TÍTULOS DE CRÉDITO NO EXTERIOR. RESOLUÇÕES DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REDUÇÃO DO IMPOSTO EM 100%. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO DEPARTAMENTO DE CAPITAIS ESTRANGEIROS DO BACEN. ILEGALIDADE. 1. A ausência de efetiva impugnação dos fundamentos da decisão agravada obsta o conhecimento do agravo, por força da Súmula 182/STJ. 2. Ademais, o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a orientação desta Corte. São ilegítimos o Comunicado n. 2.747/1992, as Cartas Circulares n. 2.269/92 e 2.372/93 e a Circular n. 2.546/95 todos do Banco Central do Brasil, especificamente nos pontos em que tais normas, a pretexto de regulamentar as Resoluções n. 644/80 e 1.853/91, do Conselho Monetário Nacional, limitaram o alcance do benefício fiscal previsto no art. 9º do Decreto-Lei n. 1.351/74, com a redação dada pelos Decretos-Leis 1.411/75 e 1.725/79. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 263.433/SP, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 16/5/2013, DJe de 24/5/2013.)