Acórdão

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. OPERAÇÕES DE CRÉDITO REALIZADAS NO EXTERIOR. ISENÇÃO. DECRETO-LEI Nº 1.351/74. RESTRIÇÃO POR MEIO DE CIRCULARES DO BACEN. ILEGITIMIDADE. FALTA DE REFUTAÇÃO A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 1. O acórdão recorrido se alinha ao posicionamento assentado no STJ no sentido de que são ilegítimos o Comunicado n. 2.747/1992, as Cartas Circulares n. 2.269/92 e 2.372/93 e a Circular n. 2.546/95 todos do Banco Central do Brasil, especificamente nos pontos em que tais normas, a pretexto de regulamentar as Resoluções n. 644/80 e 1.853/91, do Conselho Monetário Nacional, limitaram o alcance do benefício fiscal de isenção do imposto de renda incidente sobre operações de crédito realizadas no exterior, previsto no art. 9º do Decreto-Lei n. 1.351/74, com a redação dada pelos Decretos-Leis 1.411/75 e 1.725/79. 2. O recurso especial não impugnou fundamentos basilares que amparam o acórdão recorrido, quais sejam, o de que imprópria a tese da União relativa à aplicação do Decreto-Lei 1.215/72 à hipótese dos autos, visto que sua revogação pelo art. 36 da Lei nº 9.249/95 "em nada interfere no benefício concedido pela legislação que lhe é posterior", i.e., o Decreto-Lei nº 1.351/74; e "a fundamentação utilizada tanto na petição inicial quanto na sentença refere-se ao Decreto-lei nº 1.351/74 e às Leis nº 8.056/90, 8.127/90, 8.202/91 e 8.392/91, além das Resoluções nºs 644/80 e 1.853/91". Incidência da Súmula 283/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.122.633/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/5/2015, DJe de 18/5/2015.)