Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Ari Pargendler
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 16/05/2013
Data de publicação: 24/05/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, j. 16/05/2013, p. 24/05/2013

Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TERRENO DE MARINHA. ATUALIZAÇÃO ANUAL DA TAXA DE OCUPAÇÃO RESULTANTE DA REVISÃO DO VALOR DO BEM. A teor do que decidiu a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.150.579, SC, julgado sob o regime dos recursos repetitivos, para a atualização anual da taxa de ocupação de terreno de marinha, decorrente da revisão do valor do próprio imóvel, é desnecessário processo administrativo prévio com a participação do administrado, bastando que a Administração Pública siga as normas do Decreto nº 2.398, de 1987. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.162.661/SC, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 16/5/2013, DJe de 24/5/2013.)

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