Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Castro Meira
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 16/05/2013
Data de publicação: 24/05/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, j. 16/05/2013, p. 24/05/2013

Ementa

ADMINISTRATIVO. MILITAR. CABO DA MARINHA. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO PREVISTOS EM LEI. CRIAÇÃO POR MEIO DE PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A utilização dos critérios introduzidos na Portaria 184/05, expedida pelo Comandante da Marinha, para autorizar a participação em Estágio de Habilitação e conceder a promoção a Terceiro-Sargento de Cabos mais modernos que o ora recorrente, caracteriza afronta direta aos arts. 17 da Lei 6.880/80 e 24 do Decreto 4.034/01. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.245.427/RJ, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 16/5/2013, DJe de 24/5/2013.)

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