Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO À PENHORA DE BEM IMÓVEL. RECUSA JUSTIFICADA DA FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DE DIVERSAS PENHORAS SOBRE O BEM, CUJO VALOR É INSUFICIENTE PARA COBRIR A DÍVIDA TRIBUTÁRIA. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DA EXECUTADA DESPROVIDO. 1. O Tribunal a quo negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela empresa executada contra a decisão que determinou a substituição do bem oferecido à penhora ante a recusa fundamentada da Municipalidade, consignando expressamente (a) a existência de outras penhoras sobre o referido imóvel e (b) a insuficiência do seu valor para garantir todas as execuções. 2. Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ, porque o que a Agravante sustenta é que o imóvel oferecido é suficiente para a garantia da dívida, assertiva afastada pelas instâncias ordinárias com fundamento na prova dos autos. 3. O dissídio jurisprudencial não restou demonstrado, ante a ausência de cumprimento dos requisitos insertos no art. 255, § 2o. do RISTJ. É que a ora agravante limitou-se a transcrever trechos dos arestos paradigmáticos, sem, no entanto, identificar as circunstâncias fáticas e jurídicas das demandas, esquivando-se, destarte, de proceder o devido confronto analítico dos julgados recorrido e paradigma, sem demonstrar a devida similitude fática e jurídica, o que, segundo entendimento pacífico desta Corte, não se revela suficiente à demonstração da divergência ensejadora da abertura da via especial. 4. Agravo Regimental da executada desprovido. (AgRg no Ag n. 1.324.274/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 16/5/2013, DJe de 23/5/2013.)