Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM S.A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIVIDENDOS. SUBSCRIÇÃO COMPLEMENTAR DE AÇÕES. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. 1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp n. 1.112.474/RS (Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/4/2010, DJe 11/5/2010), submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual "a pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular CRT prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, III, do CC/2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária". 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.369.712/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/5/2013, DJe de 3/6/2013.)