Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA. DIVIDENDOS. SUBSCRIÇÃO COMPLEMENTAR DE AÇÕES. BRASIL TELECOM. PRESCRIÇÃO. 1. Conforme já decidido, a pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da Celular CRT prescreve em 3 (três) anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito da complementação acionária. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.336.498/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/9/2013, DJe de 26/9/2013.)