Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Eliana Calmon
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 21/05/2013
Data de publicação: 29/05/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 21/05/2013, p. 29/05/2013

Ementa

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE SEQUESTRO. LEVANTAMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 1. A jurisprudência das duas turmas de direito público do STJ é uníssona em consignar que o levantamento dos valores induz à perda de objeto do writ que postula a ilegalidade do sequestro de verbas para satisfação de precatório. 2. Recurso ordinário não provido. (RMS n. 37.235/SP, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 21/5/2013, DJe de 29/5/2013.)

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