Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO COM FUNDAMENTO NO DIREITO ADQUIRIDO. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PERÍODO POSTERIOR AO DA IMPLEMENTAÇÃO DO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. 1. Intento de obter atualização monetária dos salários de contribuição após a data de implementação do direito, estendendo-se a forma de cálculo vigente nesta data até a do requerimento. 2. É entendimento pacífico, tanto no Supremo Tribunal quanto nesta Corte Superior, de que não existe direito adquirido a regime jurídico. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.226.058/RS, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 21/5/2013, DJe de 31/5/2013.)