Acórdão

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RENDA MENSAL INICIAL (RMI). CORREÇÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO (PBC). ATUALIZAÇÃO. MÊS ANTERIOR AO INÍCIO DO BENEFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça fixou-se no sentido de que devem ser corrigidos, até o mês anterior ao do início do benefício a que o Segurado faz jus, os salários-de-contribuição inseridos no seu Período Básico de Cálculo - PBC. 2. Inexistindo qualquer fundamento relevante que justifique a interposição de agravo regimental ou que venha a infirmar as razões consideradas no julgado agravado, deve ser mantida a decisão por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.062.004/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 6/8/2013, DJe de 13/8/2013.)