Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE RESERVA DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 291/STJ. MATÉRIA JULGADA PELA SEGUNDA SEÇÃO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. DECISÃO MANTIDA. 1. A Segunda Seção, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento segundo o qual a prescrição quinquenal prevista na Súmula n. 291/STJ incide, por analogia, na pretensão de recebimento de diferenças de correção monetária incidentes sobre restituição de reserva de poupança (REsp n. 1.111.973/SP, Relator Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 6/11/2009). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 260.739/MS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 21/5/2013, DJe de 29/5/2013.)