Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Laurita Vaz
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 21/05/2013
Data de publicação: 28/05/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 21/05/2013, p. 28/05/2013

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME COMETIDO SOBRE A VIGÊNCIA DA LEI N.º 6.368/76. COMBINAÇÃO DE LEIS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO INTEGRAL DA LEI MAIS BENÉFICA AO ACUSADO. INOVAÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA QUANTO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não é possível, em recurso especial exclusivo da Defesa, o aumento da pena-base do Acusado com fundamento em circunstância judicial não valorada pelo Tribunal a quo. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 240.022/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 21/5/2013, DJe de 28/5/2013.)

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