Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POST MORTEM. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO LOCAL NÃO INFIRMADOS PELA PARTE INSURGENTE. ANÁLISE QUE, NO CASO, DEMANDA AFERIÇÃO DE DIREITO LOCAL. 1 - A pretensão recursal esbarra no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 2 - Ademais, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria a análise de dispositivos de lei local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário."). 3 - Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 305.562/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/5/2013, DJe de 27/5/2013.)