Acórdão

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO - GCET. SUPRESSÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA A PENSÃO MILITAR. COBRANÇA. APLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.131/2000. ATO COMISSIVO, ÚNICO E DE EFEITOS PERMANENTES. PRAZO PARA IMPETRAÇÃO. FLUÊNCIA. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. 1. A alteração do sistema remuneratório e a supressão de vantagem pecuniária, por meio de ato comissivo, único e de efeitos permanentes, modifica a situação jurídica do servidor e não se renova mensalmente, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Caso em que a impetração, que visava restabelecer o pagamento da Gratificação de Condição Especial de Trabalho - GCET, suprimida da remuneração do militar em razão do advento da Medida Provisória n. 2.131/2000, bem como isentar o demandante dos descontos da contribuição para a pensão militar, instituídos pelo referido normativo, ocorreu quando já expirado o prazo legal de 120 dias, impondo-se o reconhecimento da decadência do direito de pedir segurança. Precedentes. 3. Segurança denegada, com resolução de mérito, em razão da decadência. (MS n. 9.345/DF, relator Ministro Og Fernandes, Terceira Seção, julgado em 22/5/2013, DJe de 5/6/2013.)