Acórdão

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE À ENDEMIAS. Compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com o pedido remanescente, no juízo próprio (STJ - Súmula 170). Agravo regimental parcialmente provido. (AgRg no CC n. 123.362/RN, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, julgado em 22/5/2013, DJe de 4/6/2013.)